Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201964361O compartilhamento, para fins penais, de dados bancários e fiscais de contribuinte obtidos por meio da atividade fiscali...1457941201964361Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo PenalO compartilhamento, para fins penais, de dados bancários e fiscais de contribuinte obtidos por meio da atividade fiscalizatória da Receita Federal com o Ministério Público, depende de prévia autorização do Poder Judiciário.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200212934Direito Processual PenalO Código de Processo Penal estabelece que a nulidade ocorrerá pela ausência da intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele in...Questão 457941200719054Direito Processual PenalA legislação brasileira criou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando o disposto na Lei Maria...Questão 457941200838421Direito Processual PenalA Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A normativa, em seu Art. 7º,...Questão 457941201066841Direito Processual PenalSobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201223375Direito Processual PenalA Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, ao tratar das medidas protetivas de urgência à ofendida, estabelece que para a proteção patrimonial dos ben...Questão 457941201318820Direito Processual PenalSobre o Juizado Especial Criminal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201522967Direito Processual PenalNo processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os crimes forem de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com ...Questão 457941201651456Direito Processual PenalConsidere a lei alcunhada de Maria da Penha, que estabelece normativa sobre a violência doméstica contra a mulher. Com base em tal regra de direito, é...Questão 457941201900302Direito Processual PenalA notitia criminis de cognição imediata ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato delituoso através da apresentação do indivíduo p...Questão 457941202062340Direito Processual PenalNos termos da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gê...