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De acordo com o art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pombal, “As leis relativas a Direito Financeiro, de iniciativa d...

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457941201966578
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Câmara de Pombal - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)

 De acordo com o art. 33 da Lei Orgânica do Município de Pombal, “As leis relativas a Direito Financeiro, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecerão:



I. O Plano Plurianual.


II. As diretrizes orçamentárias.


III. Os orçamentos anuais.



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