Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado ...

Q: Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar que

A) a Defensoria Pública do Estado, em razão de sua autonomia e nos termos previstos pela Lei Complementar Federal no 80/94, pode criar cargos em suas carreiras e em seus serviços auxiliares, provendo-os por concurso público. | B) a autonomia administrativa prevista no artigo 134, §2o , da Constituição Federal assegura ao Defensor Público a possibilidade de, no desempenho de suas funções, adotar o posicionamento jurídico que entender mais adequado à defesa da pessoa necessitada. | C) as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, estão, nos termos da Lei Complementar Federal no 80/94, condicionadas à decisão final do Chefe do Poder Executivo Estadual. | D) a Emenda Constitucional no 45/04 conferiu à Defensoria Pública do Estado tríplice autonomia, assegurando-lhe a iniciativa de leis e de sua proposta orçamentária. | E) a Lei Complementar Federal no 80/94 assegura à Defensoria Pública do Estado, como decorrência de sua autonomia, a atribuição de elaborar suas folhas de pagamento.

457941201966628

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Legislação da Defensoria PúblicaTemas: Legislação da Defensoria Pública

Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar...

Questões relacionadas para praticar

Sobre a autonomia da Defensoria Pública do Estado é correto afirmar...

Questões relacionadas para praticar