Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna do trecho a seguir extraído da Lei
Orgânica do Município de Porciúncula/RJ:
“ART. 4º - São gratuitos todos os procedimentos necessários ao pleno exercício da cidadania.
Parágrafo único – Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu
interesse particular ou de interesse público, as quais serão prestadas no prazo de ____________, sendo
assegurados ainda, na mesma forma, os seguintes direitos:
I. de petição e representação aos Poderes constituídos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidades
e abusos de poder;
II. de obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal.”