A Instrução Normativa nº1, de 24 de agosto de
2012, estabelece procedimentos e critérios para a
decretação de situação de emergência ou estado
de calamidade pública pelos Municípios, Estados
e pelo Distrito Federal, e para reconhecimento
federal das situações de anormalidade decretadas
pelos entes federativos. Nesse contexto, assinale
a alternativa correta.