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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FURB no concurso para SAMAE de Blumenau - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Geral), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Blumenau, Legislação Municipal de Blumenau.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei Orgânica do município de Blumenau, em seu art. 73, analise as asserções a seguir:
I.A administração pública indireta do Município obedecerá aos princípios de soberania nacional, da propriedade privada, da redução das desigualdades sociais e, também, aos demais princípios da Constituição Federal, no que couber, sobre a administração pública, e a esta Lei Orgânica,
CONSIDERANDO AINDA QUE
II. o Município adota política de oportunidade de crescimento profissional aos seus servidores, bem como, proporcionará remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a escalão superior.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: