Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941201971601Consoante disposto na Instrução Normativa TCU nº 47/2004, as unidades jurisdicionadas deverão manter, para fins de fisca...1457941201971601Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Instruções Normativas do TCU | Tribunal de Contas da UniãoConsoante disposto na Instrução Normativa TCU nº 47/2004, as unidades jurisdicionadas deverão manter, para fins de fiscalização, os documentos comprobatórios, inclusive de natureza sigilosa, pelo prazo mínimo:Ade 10 anos, a partir da data de apresentação das contas ao Tribunal de Contas da UniãoBde 5 anos, a partir da autuação e recebimento das contas pelo Tribunal de Contas da UniãoCde 10 anos, a partir da decisão de mérito do Tribunal de Contas sobre o Julgamento das Contas Dde 5 anos, a partir da decisão definitiva de julgamento das contas pelo Tribunal de Contas da União ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200049145Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA Instrução Normativa TCU nº 47/2004 estabelece normas de organização e apresentação dos processos de tomada e prestação de contas. Segundo o referido...Questão 457941200358276Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom relação ao controle externo e à atuação do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), consoante o disposto na Lei Orgânica do TCE-MT, n...Questão 457941201482438Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasJob é responsável pelo setor de determinado órgão público que presta informações aos tribunais de contas, uma vez que existem verbas federais e estadu...Questão 457941201878022Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsoante disposto na Lei nº 8.443/1992, quando evidenciada impropriedade ou falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, as contas se...