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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca Fundação CETAP no concurso para Prefeitura de Ourém - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pará), especificamente sobre Lei n° 1.936/2017 - Plano de Cargos e Salários, Legislação Municipal de Ourém.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre o 13º salário previsto no art. 52 e seus parágrafos da Lei Municipal n.° 1.936/2017, pode-se afirmar:
I- O 13º (décimo terceiro) salário será pago com base na remuneração ou proventos integrais do mês de dezembro.
II- Caso o servidor não complete os 12 (doze) meses de serviço, o 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a um doze avos por mês e a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado como mês integral.
III- Na exoneração e na demissão, o 13º (décimo terceiro) salário será pago em dezembro.
Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta: