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O Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma ...

📅 2024🏢 FUNATEC🎯 CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)📚 Direito Administrativo
#Abuso de Autoridade#Poderes Administrativos#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNATEC no concurso para CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Abuso de Autoridade, Poderes Administrativos, Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201971673
Ano: 2024Banca: FUNATECOrganização: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
O Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que a atuação administrativa com base no poder regulamentar é legítima quando se restringe a expedir _______________________________________, ou seja, quando configura a execução das leis. Ultrapassar esses limites pode resultar em abuso de poder e tornar o regulamento sujeito a sustação pelo Congresso Nacional. 
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