No caso de um dos vereadores da Câmara Legislativa do
Município de Guarujá (SP) ser investido pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito do mesmo local no cargo
de Secretário Municipal, e considerando o conteúdo de
cada uma das alternativas abaixo, assinale a correta.
A Na hipótese do enunciado, caberá à Mesa Diretora da
respectiva Casa de Leis local declarar a vacância do
cargo para que, em seguida, seja oficiado o
acontecimento ao Tribunal Regional Eleitora
l de São
Paulo, a quem caberá homologar a investidura do
vereador no novo cargo, ou reconduzi
-lo, por decisão
devidamente fundamentada ao exercício do cargo
anterior.
B No caso de vereador ser investido pelo Chefe do
Executivo local no cargo de Secretário Municipal,
ficará extinta a vaga que por este motivo foi
desocupada no Poder Legislativo até o advento de
novas eleições, onde será ela provida por mandato nos
termos da Lei Orgânica Municipal de Guarujá (SP).
C Na hipótese da proposição do enunciado, o Presidente
da Câmara convocará imediatamente o suplente para
assumir o cargo na sessão seguinte àquela em que foi
concedida a licença ou em sessão extraordinária no
período de recesso.
D A respeito da hipótese do enunciado
, caberá à
Presidência da respectiva Câmara Legislativa oficiar
o Tribunal Regional Federal acerca da vacância do
cargo, para que este
órgão proceda à homologação do
pedido respectivo.
E Acontecendo a hipótese sugerida acima
, o Presidente
da Câmara convocará, no prazo máximo de duas
sessões legislativas, e sob pena de não o fazendo
responder por crime de responsabilidade, uma sessão
extraordinária para a homologação ou rejeição do ato
do Chefe do Poder Executivo Local.