De acordo com o Anexo III da Portaria de Consolidação
n.o 4/2017, que regulamenta as responsabilidades e define
as diretrizes para execução e financiamento das ações de
vigilância em saúde pela União, pelos estados, pelo Distrito
Federal e pelos municípios, referentes ao Sistema Nacional
de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária, compete à Secretaria de Vigilância em Saúde