A autoridade de trânsito, na esfera das competências
estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, pode aplicar,
às infrações nele previstas, a penalidade de suspensão do
direito de dirigir. O condutor superaria a contagem de
20 pontos e teria a penalidade de suspensão, no período de
12 meses consecutivos, do direito de dirigir aplicada pela
autoridade de trânsito nas seguintes infrações praticadas: