No que concerne às Procuradorias de Justiça, considere: I. É obriga...
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para MPE-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Normativas do Ministério Público do Amapá, Lei Complementar nº 09/1994 - Lei Orgânica (Revogada).
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FCC🎯 MPE-AP📚 Legislação do Ministério Público
#Normativas do Ministério Público do Amapá#Lei Complementar nº 09/1994 - Lei Orgânica (Revogada)
No que concerne às Procuradorias de Justiça, considere:
I. É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria.
II. Os Procuradores de Justiça não têm atribuição para exercer inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, por tratar-se de atribuição privativa da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
III. Os Procuradores de Justiça das procuradorias de Justiça cíveis e criminais que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientação jurídica, com caráter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça.
IV. À Procuradoria de Justiça compete, dentre outras atribuições, escolher o Procurador de Justiça res- ponsável pelos serviços administrativos da Procuradoria.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (Lei Complementar no 0009/1994 e alterações posteriores), está correto o que se afirma APENAS em