De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e
lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente configuram
A típicos serviços públicos, podendo ser prestados
pela iniciativa privada em regime de delegação, sem
transferência de titularidade, após regular procedimento de licitação.
B serviços sociais de titularidade do poder público, podendo ser prestados pela iniciativa privada em regime de exclusividade mediante celebração de contrato de gestão, precedido de licitação.
C serviços sociais, para os quais a Constituição Federal autoriza que particulares atuem, por direito próprio, sem que, para tanto, seja necessária delegação
pelo poder público.
D serviços sociais de titularidade do poder público,
podendo ser prestados pelas entidades do Terceiro
Setor integrantes da Administração Pública indireta.
E atividade econômica, pois a Constituição Federal autoriza que sejam prestados em regime de concorrência, por particulares e pelo poder público, sem que,
para tanto, seja necessária delegação ou fiscalização pelo poder público.