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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser exercidos com obediência às seguintes normas dispostas na Seção III, Capítulo II, do Títu...
O processo legislativo pode ser definido como o conjunto de atos ordenados e de acordo com seus princípios, destinado a produzir normas jurídicas de n...
No que tange os direitos assegurados aos servidores públicos do município de Santa Maria Madalena, conforme a Lei Orgânica, marque V para as afirmativ...
“João é servidor público do Município de Nova Friburgo.” Nos termos da Lei Orgânica é correto afirmar que
São assegurados, segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, os seguintes direitos aos servidores públicos civis, EXCETO:
De acordo com a Lei Orgânica do município de Resende, analise: I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, ...
“Um servidor público lotado na secretaria de uma escola do município de Duque de Caxias cometeu infração grave, passível de pena de demissão.” Quanto ...
A Emenda à Lei Orgânica é a proposição que altera, acrescenta ou suprime o disposto à Lei Maior do Município. Analise as afirmativas e assinale a corr...
De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, analise: I. Ressalvada a legislação aplicável, ao servidor público municipal é proi...
Segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena NÃO é vedado ao município: