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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Surubim - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Engenharia Ambiental e Sanitária, especificamente sobre Políticas Públicas e Legislação Ambiental, Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 12.651/2012, é permitido o
desmatamento de áreas de preservação permanente
(APPs) no Brasil para fins de expansão agrícola, desde
que seja compensada por meio da restauração florestal
em outras regiões.