Foi proferida sentença contra o Município de Cacoal, cujo dispositivo continha a condenação ao pagamento de R$ 130.000,00,
a título de indenização por danos materiais e morais, a um cidadão do município. Não houve discussão sobre a responsabilidade
objetiva, assumida na contestação pelo ente municipal, mas apenas sobre o quantum debeatur. De acordo com o disposto no
CPC, analise as afirmativas a seguir.
I. Não haverá reexame necessário da decisão proferida no caso narrado, em razão do valor da condenação, nos termos do
que dispõe o Código de Processo Civil.
II. Não haverá reexame necessário por se tratar de decisão de caráter condenatório líquido e certo, como já sedimentado pelo
Superior Tribunal de Justiça.
III. Não se aplica o reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e
líquido inferior a mil salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias, fundações de direito público e sociedades
de economia mista.
IV. Excepcionando-se o princípio da separação das instâncias de responsabilização, não se aplica o reexame necessário quando
a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do
próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
Está correto o que se afirma apenas em