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O Código de Obras de Agrolândia estabelece critérios para o embargo de obras ou instalações. De acordo com o Código, qual das seguintes situações NÃO ...
Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigações tributária:I. Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente res...
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral. O retorno à atividade de serv...
Conforme o Código Tributário Municipal, acerca das certidões negativas, assinale a alternativa INCORRETA.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis a ino...
Não perde o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado e o Vereador licenciado pela Câmara por mo...
Compete ao Município, EXCETO:
Qual imposto municipal tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido ...
Os cargos públicos de caráter comissionado deverão ser, obrigatoriamente, ocupados por no mínimo quantos por cento do contingente de servidores detent...
O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 5 anos contados: I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em q...