Maria, uma cidadã de Itaguara, participou de uma
audiência pública e questionou sobre a autonomia do
município em relação à criação de leis que regulam o
transporte público. Ela argumentou que, por ser uma
questão de interesse coletivo, essa regulamentação
deveria ser feita pelo Estado e não pelo município.
Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a
alternativa correta: