Maria, uma cidadã de Itaguara, participou de uma a...

Q: Maria, uma cidadã de Itaguara, participou de uma audiência pública e questionou sobre a autonomia do município em relação à criação de leis que regulam o transporte público. Ela argumentou que, por se

A) O município não tem competência para legislar sobre o transporte público, que é de responsabilidade exclusiva do Estado. | B) O município possui autonomia para legislar sobre questões de interesse local, como o transporte público, desde que siga os princípios constitucionais. | C) Somente a União tem competência para legislar sobre transporte público, devido ao impacto nas rodovias federais. | D) A legislação sobre transporte público deve ser feita exclusivamente pelo governo estadual, independentemente do interesse local.

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Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Itaguara - MGDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Lei Orgânica Municipal de Itaguara | Legislação Municipal de Itaguara

Maria, uma cidadã de Itaguara, participou de uma audiência pública e questionou sobre a autonomia do município em relação à criação de leis que regulam o transporte público. Ela argumentou que, por ser uma questão de interesse coletivo, essa regulamentação deveria ser feita pelo Estado e não pelo município.

Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta:

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