Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos par...

Q: Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinale a opção correta.

A) Segundo esse tratado, os Estados-parte é permitido recorrer, de comum acordo, diretamente ao Tribunal Permanente de Revisão, sem a necessidade de recurso prévio a tribunal arbitral ad hoc. | B) O Tribunal Permanente de Revisão, previsto nesse acordo, é composto por dez árbitros, devendo cada um dos Estados-parte escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo. | C) Nesse acordo, é expressamente proibida a possibilidade de denúncia. | D) Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasília, em conformidade com o qual deve ser interpretado. | E) Nesse protocolo, é vedado, assim como na Corte Internacional de Justiça, o uso por particulares do mecanismo de solução de controvérsias.

457941201989170

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Mercado Comum do Sul | Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais

Com relação ao disposto no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, assinale a opção correta.

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