O Estatuto da Criança e do Adolescente indica que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. São linhas de ação da política de atendimento:
1) serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
2) promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente.
3) políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
4) capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.