A Lei nº 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor no Brasil em julho de 2021 e alterou
o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.
É INCORRETO afirmar que:
A A Lei do Superendividamento criou uma forma de negociação em bloco das dívidas para as pessoas físicas.
É um processo parecido com a recuperação judicial feita com empresas.
B A Lei de Superendividamento instituiu mecanismo processual de proteção ao consumidor pessoa natural, de
boa-fé, para pagamento da totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer
seu mínimo existencial, como forma de evitar a exclusão social do consumidor.
C Na oferta de crédito ao consumidor, é possível condicionar o atendimento de pretensões do consumidor à
renúncia e à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos
judiciais
D Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas
de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento ou decorram da aquisição ou
contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.
E O acordo firmado perante os órgãos públicos de defesa do consumidor, em caso de superendividamento do
consumidor pessoa natural, incluirá a data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de
bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, bem como o condicionamento de seus efeitos à abstenção,
pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento,
especialmente a de contrair novas dívidas.