Acerca do processo de execução fiscal, é correto a...

Q: Acerca do processo de execução fiscal, é correto afirmar que:

A) É requisito obrigatório da petição de execução fiscal a indicação do CPF ou do CNPJ da pessoa executada, sob pena de indeferimento da petição inicial. | B) Na execução fiscal, a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos do devedor. | C) É admissível a citação exclusivamente por edital, quando se tratar de processo de pequeno valor, tendo em vista os elevados custos decorrentes da citação pessoal. | D) A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, ainda quando demandem dilação probatória. | E) A Lei nº 6.830/1980 é aplicável exclusivamente para a cobrança de créditos tributários.

457941201990299

Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

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