Considere a seguinte situação hipotética:
A companhia Dinamarca (licitante) pretende participar
de processo licitatório no município de São José. No
instrumento convocatório foi exigido que os licitantes
apresentem documento que comprove a quitação dos
tributos municipais e que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o
período a que se refere.
Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar
nº 21/2005, a companhia Dinamarca deve apresentar: