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Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte. O poder regulamentar decorre da função normativa, a...

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457941201990423
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados

Acerca dos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.


O poder regulamentar decorre da função normativa, ainda que em caráter derivado, considerada a natureza complementar em relação às leis, a exemplo de resoluções, portarias e instruções normativas.
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