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Julgue o item seguinte, conforme o Código de Processo Penal Militar e o entendimento do STM.A ação penal militar é públi...

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457941201990636
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Geral e Variados

Julgue o item seguinte, conforme o Código de Processo Penal Militar e o entendimento do STM.


A ação penal militar é pública e poderá ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou do juiz federal militar.

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