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Q: Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe qu

A) nos casos de ação privada, o querelante poderá preferir o foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o local da infração. | B) a teoria adotada para definição da competência territorial é a da Atividade, ou seja, relevante será o local da ação/omissão; | C) quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração, a competência será determinada pela continência; | D) a conexão importará em unidade de processos e julgamento no concurso entre jurisdição comum e militar; | E) não sendo conhecido o local da infração, a competência será determinada pelo domicílio ou residência do ofendido;

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Territorial | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal

Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:

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