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Sobre o crime de receptação, é correto afirmar que:
O funcionário público que recebe para si diretamente, ainda que fora da sua função, mas em razão dela, vantagem indevida no valor de R$ 10.000 {dez mi...
De acordo com o Código Penal, os crimes praticados pelo funcionário público contra a Administração Pública incluem diversas condutas ilícitas. Assinal...
Para efeitos da Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas aquelas direcionadas para...
Segundo o Código Penal, o funcionário público que revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe...
Em relação ao Código Penal, é correto o que se afirma em:
Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei constitui crime de:
O Direito Penal brasileiro acolheu um sistema dicotômico, ao fracionar o gênero “infração penal” em duas espécies: crime ou delito e contravenção pena...
O Direito Penal disciplina o poder punitivo limitado do Estado, por isso regido pelo princípio da:
Conforme a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa CORRETA. É considerado crime de abuso de auto...