De acordo com o Decreto Estadual nº 7.348, de
21/02/2013 que regulamenta a cobrança pelo
direito de uso de recursos hídricos e dá outras
providências, assinale a alternativa incorreta .
A A cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos
será aplicada às águas de domínio estadual e
estendida, também, às águas de domínio da União
que drenam o território paranaense, cuja gestão
tenha sido delegada ao Estado
B Compete ao Instituto das Águas do Paraná, na
qualidade de órgão gestor do Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, operar
mecanismos de negociação amigável com
usuários em débito, como primeira instância do
processo administrativo de cobrança de dívidas
C Os preços unitários de cobrança serão definidos
levando em consideração os diferentes usos e
usuários da água, observando-se, para a sua
fixação, os critérios, normas e procedimentos
gerais aprovados pelo Conselho Estadual de
Recursos Hídricos - CERH/PR
D Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos
- CERH/PR decidir a destinação dos valores
arrecadados com a cobrança pelo direito de uso
de recursos hídricos, podendo ser alocados de
acordo com as necessidades do conselho
E Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos
- CERH, além das competências estabelecidas na
Lei Estadual 12.726/1999 e no Decreto Estadual nº
9.129/2010, examinar e opinar sobre normas e
critérios associados ao sistema de faturamento e
arrecadação dos valores cobrados pelo direito de
uso de recursos hídricos