De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue o item subsequente.
A questão controvertida decidida no Tema n.º 899 da
repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de
ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de
contas, nos termos da disposição constitucional que
estabelece que as decisões do tribunal de que resulte
imputação de débito ou multa terão eficácia de título
executivo.