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De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue o item subsequente.A que...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 FNDE📚 Auditoria Governamental
#Auditoria Externa#Tribunal de Contas da União

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FNDE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Auditoria Governamental, especificamente sobre Auditoria Externa, Tribunal de Contas da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201992369
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Auditoria GovernamentalTemas: Auditoria Externa | Tribunal de Contas da União
De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue o item subsequente.


A questão controvertida decidida no Tema n.º 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, nos termos da disposição constitucional que estabelece que as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. 
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