Conhecida como Lei da Assistência Técnica, a Lei F...

Q: Conhecida como Lei da Assistência Técnica, a Lei Federal no 11.888/2008 foi criada como parte integrante do direito à moradia, previsto pela Constituição Federal. A respeito dessa lei, assinale a alte

A) A citada lei refere-se a uma atividade exclusiva de servidores públicos, sejam eles da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. | B) As famílias de baixa renda atendidas pela lei devem ser residentes em áreas urbanas, priorizando zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social. | C) Os serviços previstos pela lei podem ser custeados por fundos federais direcionados à habitação social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados. | D) O serviço da assistência técnica deve ser prestado por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, sem a obrigatoriedade da anotação de responsabilidade técnica. | E) Essa lei assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita somente para os casos de reforma e melhoria de habitações precárias.

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Ano: 2021Banca: IADESOrganização: CAU - MSDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) | Lei Nº 11.888/2008 - Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social

Conhecida como Lei da Assistência Técnica, a Lei Federal no 11.888/2008 foi criada como parte integrante do direito à moradia, previsto pela Constituição Federal. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

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