A Lei n.º 8080/90 dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da
saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços, regula em todo o território nacional, as
ações e serviços de saúde, executados isolada ou
conjuntamente, em caráter permanente ou
eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de
direito Público ou privado. A partir das
disposições estabelecidas nela, examine as
afirmações abaixo:
I. À direção municipal do Sistema de Saúde
(SUS) compete: formular normas e
estabelecer padrões, em caráter suplementar,
de procedimentos de controle de qualidade
para produtos e substâncias de consumo
humano.
II. São atribuições comuns a União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios em seu âmbito administrativo,
as seguintes atribuições: coordenar e
participar na execução das ações de
vigilância epidemiológica.
III. Entende-se por vigilância epidemiológica
um conjunto de ações que proporcionam o
conhecimento, a detecção ou prevenção de
qualquer mudança nos fatores determinantes
e condicionantes de saúde individual ou
coletiva, com a finalidade de recomendar e
adotar as medidas de prevenção e controle
das doenças ou agravos.
IV. O orçamento da seguridade social destinará
ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo
com a receita estimada, os recursos
necessários à realização de suas finalidades,
previstos em proposta elaborada pela sua
direção nacional, com a participação dos
órgãos da Previdência Social e da
Assistência Social. Em relação ao
orçamento são considerados outras fontes,
os recursos provenientes de: rendas
eventuais, inclusive comerciais e industriais.
V. A incorporação, a exclusão ou a alteração
pelo SUS de novos medicamentos, produtos
e procedimentos, bem como a constituição
ou a alteração de protocolo clínico ou de
diretriz terapêutica, são atribuições do
Ministério da Saúde e dos Estados
assessorado pela Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no SUS.
Estão CORRETAS: