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A respeito da normatização da fiscalização tributária prevista no Código Tributário Municipal de Barra de Santana, anali...

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457941201996411
Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Barra de Santana - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)
A respeito da normatização da fiscalização tributária prevista no Código Tributário Municipal de Barra de Santana, analise os itens a seguir.

I- Em todo e qualquer procedimento fiscal dar-se-á cópia ao fiscalizado contrarrecibo no original.

II- Será lavrado o termo de quaisquer diligências fiscais, na forma do regulamento.

III- É competente para dar resposta a consulta qualquer servidor da administração tributária, cuja decisão será proferida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo.


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