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Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento ad...

📅 2020🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de Itajaí - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Código de Defesa do Contribuinte - Lei nº 5.326/2009#Legislação Municipal de Itajaí

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de Itajaí - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Código de Defesa do Contribuinte - Lei nº 5.326/2009, Legislação Municipal de Itajaí.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201996725
Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Itajaí - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código de Defesa do Contribuinte - Lei nº 5.326/2009 | Legislação Municipal de Itajaí
Com base na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, o procedimento administrativo tributário municipal compreende um conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, versando sobre as matérias seguintes, exceto:
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