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A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução pr...

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457941201997681
Ano: 2012Banca: MS CONCURSOSOrganização: PC-PADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Provas no Processo Penal | Meios Probatórios Excepcionais
A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996 e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Com base nessas informações e pautando-se na referida lei, assinale a alternativa correta: 
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