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O princípio da fragmentariedade estabelece que o Direito Penal some...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Esperança do Sul - RS📚 Estatuto da Pessoa Idosa
#Direito Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Esperança do Sul - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente sobre Direito Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201997704
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Esperança do Sul - RSDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Direito Penal
O princípio da fragmentariedade estabelece que o Direito Penal somente deve intervir nas infrações mais graves, como diversas condutas que têm idosos como vítimas. Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, sobre os crimes nele previstos, analisar os itens abaixo:


I. O processo de todos os crimes ali previstos deve ser realizado nos Juizados Especiais Criminais.

II. Os crimes ali previstos são todos de ação penal pública incondicionada.

III. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a outorgar procuração é crime punido com reclusão.

IV. Abandonar a pessoa idosa em hospital é crime punido com detenção.


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