O princípio da fragmentariedade estabelece que o
Direito Penal somente deve intervir nas infrações mais
graves, como diversas condutas que têm idosos como
vítimas. Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da
Pessoa Idosa, sobre os crimes nele previstos, analisar os
itens abaixo:
I. O processo de todos os crimes ali previstos deve ser
realizado nos Juizados Especiais Criminais.
II. Os crimes ali previstos são todos de ação penal pública
incondicionada.
III. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a outorgar
procuração é crime punido com reclusão.
IV. Abandonar a pessoa idosa em hospital é crime punido
com detenção.
Estão CORRETOS: