Estatuto da Criança e do Adolescente:
20 anos de avanços e desafios
Os avanços trazidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à sociedade são inegáveis. O ponto central da mudança é o novo paradigma defendido pelo documento, no qual crianças e adolescentes passam a ser sujeitos de direito. No entanto, ainda há uma discrepância entre a teoria e a vida real. Há anos gritávamos nas ruas: “O ECA está aí, só falta cumprir”.
Instituto de Estudos Socioeconômicos — INESC, maio/2010 (com adaptações).
Com base no ECA e nas atuais reflexões acerca dos direitos da criança e do adolescente, julgue o item a seguir.
Consideram-se crime passível de detenção as situações em que
o encarregado de serviço ou o dirigente de serviços de saúde
deixar de fornecer à parturiente ou a seu responsável, no
momento da alta médica, declaração de nascimento com as
informações referentes às intercorrências do parto.