A Instrução Normativa Nº 1, DE 22 DE JULHO DE 2010, dispõe sobre os parâmetros a serem observados pelos Regimes Próprios
de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na análise do direito à concessão da
aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, em cumprimento à Súmula Vinculante nº
33 ou nos casos em que o servidor público esteja amparado por ordem concedida, em Mandado de Injunção, pelo Supremo
Tribunal Federal.
(Redação dada pela Instrução Normativa SPPS nº 3, de 23/05/2014).