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O Estado tem seu poder constituído na lei, na qual também encontra seu limite. Assim, é correto afirmar: I. Excesso de p...

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457941201999369
Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: PC-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Abuso de Autoridade | Poderes Administrativos
O Estado tem seu poder constituído na lei, na qual também encontra seu limite. Assim, é correto afirmar:

I. Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas.

II. Quando uma autoridade decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas, na realidade, visa o seu interesse pessoal ou favorecer um amigo, pratica desvio de finalidade.

III. São mecanismos para combater o abuso de poder o mandado de segurança e o direito de petição.

IV. A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deve praticar, não caracteriza abuso de poder.

Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.
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