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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de Itapipoca - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Ceará), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Itapipoca, Legislação Municipal de Itapipoca.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as afirmativas a seguir à luz do que preceitua a Lei Orgânica do Município de Itapipoca.
I. A autorização para a alienação de bens imóveis do Município depende de voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 10% (dez por cento), no mínimo, do eleitorado municipal.
III. O prefeito perderá o mandato, por cassação, mediante deliberação da Câmara Municipal, quando residir fora do Município, bem como atentar contra a autonomia do Município; o livre exercício da Câmara Municipal; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a probidade na administração e a lei orçamentária.
IV. Caso o prefeito considere o projeto inconstitucional, contrário a esta Lei Orgânica ou contrário ao interesse público, vetá- lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, no prazo de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.