A Resolução nº 1.094/2017 dispõe sobre a adoção do Livro de Ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sis...

Considerando que os instrumentos tradicionais de fiscalização verificam a autoria dos projetos e a existência de responsável técnico pelas obras e serviços, mas não conseguem verificar o efetivo acompanhamento do profissional, o Livro de Ordem tem como um dos seus objetivos confirmar, juntamente com a ART, a efetiva participação do profissional na execução dos trabalhos da obra ou serviço, de modo a permitir a verificação da medida dessa participação, inclusive, para a expedição da Certidão de Acervo Técnico (CAT).

Diário de Obras, Boletim Diário, Livro de Ocorrências Diárias, Cadernetas de Obras etc., sejam estes físicos ou eletrônicos, em uso pelas empresas privadas, órgãos públicos ou autônomos, não poderão ser admitidos como Livro de Ordem, embora atendam à resolução em questão, dada as divergências da forma de apresentação do termo de abertura e fichas de andamento das etapas.

Uma obra ou empreendimento poderá contar apenas com um Livro de Ordem em que todos os responsáveis técnicos, cujas atividades técnicas tenham obrigatoriedade de registro para emissão da Certidão de Acervo Técnico (CAT), deverão rubricá-lo.

O Livro de Ordem deverá conter o registro, a cargo do responsável técnico, de todas as ocorrências relevantes do empreendimento, como as datas de início e de previsão da conclusão da obra ou serviço e as datas de início e de conclusão de cada etapa programada; porém, a data de encerramento do livro de ordem pode ser anterior à data de solicitação da baixa, seja por conclusão do empreendimento, por distrato, ou por outro motivo cabível.