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A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros do Ministér...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-AC📚 Legislação do Ministério Público
#Lei Complementar nº 291/2014 - Lei Orgânica do MPAC#Legislação do Ministério Público do Acre

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Lei Complementar nº 291/2014 - Lei Orgânica do MPAC, Legislação do Ministério Público do Acre.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202001801
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Lei Complementar nº 291/2014 - Lei Orgânica do MPAC | Legislação do Ministério Público do Acre
A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros do Ministério Público. Todavia, a Constituição Federal de 1988 dispõe que, por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, o promotor de justiça pode ser removido de seu ofício. No MPE/AC, na forma da Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, o membro do Ministério Público que vier a ser removido de sua promotoria poderá recorrer de tal decisão
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