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O Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Mévio. Este...

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457941202003069
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Fundamentos e Desapropriação | Intervenção Estatal na Propriedade
O Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de Mévio. Este concordou com o preço ofertado (R$ 500.000,00 – quinhentos mil reais), e foi lavrado um termo administrativo de desapropriação amigável entre o Município X e Mévio, encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da transferência da propriedade.

Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:
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