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Segundo o decreto nº 7.724, que regulamenta os procedimentos necessários para a garantia do acesso à informação, os órgã...

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457941202005990
Ano: 2023Banca: Instituto DarwinOrganização: CRBio - 5ª RegiãoDisciplina: Gestão PúblicaTemas: Governo Digital | Governo Digital e Transparência

Segundo o decreto nº 7.724, que regulamenta os procedimentos necessários para a garantia do acesso à informação, os órgãos e entidades deverão criar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:


I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;

II - Elaborar relatórios sobre pedidos de acesso à informação;

III - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades;

IV - receber e registrar pedidos de acesso à informação.


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