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Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.O ato administrativo praticado com desvio de finalidade pode ser convalidado pela administra...
No que concerne à organização administrativa, julgue os itens seguintes.Dado o poder hierárquico do Estado, na ocorrência do fenômeno de desconcentraç...
Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados suspender os atos dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal caso estes tenham exorbitado os l...
O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da sede do órgão, com vistas à reali...
A eventual ação de improbidade administrativa e a de ressarcimento ao erário contra Luciana prescreverão em cinco anos, a contar do conhecimento do fa...
A respeito da organização do Estado e da administração pública, julgue o item a seguir.O principal critério de distinção entre empresa pública e socie...
Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.Compete ao Poder Judiciário realizar contr...
Um indivíduo se encontrava preso em penitenciária estadual, quando foi assassinado por um colega de cela. Nessa situação hipotética, o estado
Messias, ao punir João, valeu-se do poder de polícia administrativo; João, por sua vez, valeu-se do poder hierárquico ao recorrer da decisão que lhe a...
A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue o item.O controle pode ser classificado como executivo ou legislativo, a depend...