O Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de
projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde prevê:
I. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde prestará cooperação técnica às
Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, a fim de orientá-las sobre o exato cumprimento e
interpretação deste Regulamento Técnico.
II. As Secretarias Municipais de Saúde são responsáveis únicas pela aplicação e execução de ações
visando ao cumprimento deste Regulamento Técnico, podendo estabelecer normas de caráter
supletivo ou complementar a fim de adequá-lo às especificidades locais.
III. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, procederá à revisão deste
Regulamento Técnico após cinco anos de sua vigência, com o objetivo de atualizá-lo ao
desenvolvimento científico e tecnológico do país.
Quais estão corretas?