O Presidente da República sancionou, em 05.08.2019, a
Lei do Abuso de Autoridade vetando itens em 19 artigos.
Foram vetados 36, dos 108 dispositivos aprovados pelo
Congresso.
(G1. Disponível em https://glo.bo/2m14X0i.
Acesso em 06.09.2019. Adaptado)
É correto afirmar que
A foi vetado o artigo que permitia a realização de
interceptação telefônica, informática ou telemática (à
distância), escuta ambiental ou quebrar segredo de
Justiça sem autorização da Justiça.
B foi mantido o artigo que prevê que, entre as penas
alternativas à prisão, está a proibição de a autoridade exercer, de um a três anos, funções de natureza
policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime e na cidade onde residir a vítima.
C foi mantido o artigo que estabelece detenção de seis
meses a dois anos, e multa, para quem fotografar ou
filmar, permitir que fotografem ou filme, divulgar ou
publicar fotografia ou filmagem de preso, internado,
investigado, indiciado ou vítima.
D foi vetado o artigo que trata da autoridade que submete o preso a interrogatório policial durante as
horas de repouso noturno (exceto em caso de flagrante, ou com o consentimento do próprio preso).
E foi vetado o artigo que estabelecia pena de um a
quatro anos de detenção e multa para a autoridade
que iniciasse ou avançasse na persecução penal,
civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra pessoa que se sabe inocente.