Um Município declarou de interesse social um terreno urbano para fins de implantação de um conjunto habitacional de baixa
renda. Após, deu início aos estudos e levantamentos técnicos e documentais necessários para o ajuizamento da ação de
desapropriação, o que ocorreu 3 anos depois da edição do decreto. Quando do ajuizamento da desapropriação,