Nos termos da Lei nº 12.651/12, analise as afirmativas
a seguir.
I. Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará,
Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e
Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do
paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás,
e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado
do Maranhão.
II. Área de Preservação Permanente – (APP): área
protegida, coberta ou não por vegetação nativa,
com a função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e
a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna
e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar
das populações humanas.
III. Reserva Legal: área com a função de assegurar
o uso econômico de modo sustentável dos
recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a
conservação e a reabilitação dos processos
ecológicos e promover a conservação da
biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção
de fauna silvestre e da flora nativa.
IV. Área rural consolidada: área de imóvel rural com
ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de
2005, com edificações, benfeitorias ou atividades
agrossilvipastoris, admitida, neste último caso,
a adoção do regime de pousio.
Estão corretas as afirmativas