Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202012116A respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, é CORRETO afirmar que1457941202012116Ano: 2013Banca: PGE-GOOrganização: PGE-GODisciplina: Direito TributárioTemas: Decadência Fiscal | Fundamentos Introdutórios | Interação do Direito Tributário com Outros Ramos do Direito | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Tributação Estadual | Extinção do Crédito FiscalA respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, é CORRETO afirmar que Atem alíquotas máximas definidas em lei complementar nacional. Ba participação fazendária restringe-se à atuação direta de auditor fiscal da receita estadual nos feitos judiciais e extrajudiciais, a fim de aferir a regularidade do recolhimento do tributo. Ca jurisprudência do STJ sedimenta-se no sentido de que, em se tratando de inventário, o juiz de direito investe-se da qualidade de agente lançador do tributo e, ao julgar o valor do imposto no seio do procedimento especial, acaba por efetuar a constituição do crédito tributário. Dno caso de bens imóveis, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. Ea decadência do direito de lançamento pelo FISCO Estadual tem como termo inicial o evento morte, em função do princípio da saisine. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200169581Direito TributárioSobre as funções da lei complementar no sistema tributário nacional, está CORRETA a seguinte proposição:.Questão 457941200280641Direito TributárioA propósito da interpretação e da aplicação das fontes do direito tributário, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200286883Direito TributárioA propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:Questão 457941200569938Direito TributárioSobre a competência tributária, é CORRETO afirmar:Questão 457941201222916Direito TributárioSobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:Questão 457941201495658Direito TributárioObservado o conceito veiculado no art. 3º do Código Tributário Nacional, que indica tratar-se o tributo de prestação pecuniária instituída mediante le...Questão 457941201515837Direito TributárioO Supremo Tribunal Federal recentemente editou a Súmula Vinculante n. 8, segundo a qual são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, q...Questão 457941201864269Direito TributárioSobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:Questão 457941201895259Direito TributárioSobre a incidência de ICMS e segundo a jurisprudência atual e dominante no STF, é CORRETO afirmar:Questão 457941201931804Direito TributárioAcerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar que